SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS DE SAÚDE e Segurança DO TRABALHO

O que é:  Suspensão da necessidade de exames e da realização de treinamentos durante o período de calamidade pública. 

Para quem destina: Todos os funcionários em regime de contratação CLT

Como: Fica suspensa a obrigatoriedade de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares enquanto durar o estado de calamidade pública, porém deverão  ser realizados em até 60 dias após o término do período de calamidade. Ainda durante o período fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.

Exceção:  O exame demissional será mantido em todas as dispensas sem justa causa e realizado em até dez dias da data de rescisão. A exceção são os trabalhadores que tiverem realizado o exame periódico nos 180 dias anteriores à data da dispensa. O prazo anterior era de 90 dias para as empresas que integram os grupos de risco 3 e 4 da NR-4 e de 135 dias para os grupos de risco 1 e 2 da mesma NR.

 FONTE: Medida Provisória nº 927/2020

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