STF considera Covid-19 doença ocupacional e empresas poderão ser responsabilizadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu dois artigos da medida provisória 927/2020, a qual determinou a flexibilização da lei trabalhista durante a pandemia por COVID-19. Com isso, os casos de funcionários que contraírem  o novo coronavírus poderão ser caracterizados doença ocupacional.

Imagem ilustrativa: Jefferson Botega / Agência RBS

A sessão do STF aconteceu na semana passada (29/04) e suspendeu os artigos 29 e 31 da MP. Enquanto o segundo falava da atuação de fiscais do trabalho, o primeiro considerava que a contaminação por coronavírus não poderia ser considerada como relacionada ao trabalho, “exceto mediante comprovação do nexo causal”.

O efeito prático da mudança pode ser na segurança de estabilidade de emprego para os trabalhadores essenciais que ficarem doentes. Ao comprovar acidente de trabalho, a pessoa tem direito a 15 dias de afastamento pagos pela empresa e a auxílio pago pelo INSS a partir do 16º dia. Após o período fora de serviço, o funcionário tem 12 meses de estabilidade no emprego e não pode ser dispensado sem justa causa.

Outro efeito da suspensão dos artigos seria o maior cuidado dos empregadores para fornecer equipamentos de segurança a todos os funcionários.

As empresas poderão ser fiscalizadas e autuadas, caso não cumpram as orientações previstas na MP.

Leia a notícia completa no site do STF.

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