POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE FGTS

Suspensão do Recolhimento do FGTS por 3 meses. 

O que é: Suspensão do recolhimento de FGTS referente às competências de março, abril e maio (vencimento em abril, maio e junho). O recolhimento desses meses será efetuado a partir de julho de 2020 e poderá ser parcelado em até 06 vezes, sem incidência de atualização ou multa.  Porém, eventual inadimplemento destas parcelas de FGTS submeterá o empregador ao pagamento de multa e demais encargos, bem como ensejará o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS (arts. 23 e 24 da MP 927). Ainda quanto a isso, os prazos dos certificados de regularidade do FGTS emitidos anteriormente à data de vigência da MP 927 serão prorrogados por 90 dias.

Para quem destina: Para todas as empresas, independente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica e da adesão prévia.

Como: Não há necessidade de adesão prévia do empregador para fazer jus ao benefício.

Exceção:  Importante destacar que o diferimento no recolhimento do FGTS não se aplica à hipótese de rescisão do contrato de trabalho, caso em que as eventuais parcelas vincendas terão suas datas de vencimento antecipadas.

FONTE: Medida Provisória nº 927/2020 

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