Governo sanciona com vetos lei que cria linha de crédito para micro e pequenas empresas durante crise do coronavírus

O Governo Federal sancionou lei que cria crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise causada pela COVID-19. Alguns trechos do texto foram vetados. A sanção foi publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (19/05).

Imagem ilustrativa

O texto, aprovado pelo Congresso no fim de abril, aproveitou partes da medida provisória 944, que já tinha sido editada pelo governo para conceder crédito de emergência às micro e pequenas empresas. O valor dos empréstimos previstos pela lei será de até 30% da receita bruta anual da empresa em 2019. O montante máximo do benefício é de R$ 108 mil para microempresas e de R$ 1,4 milhão para pequenas empresas. Serão cerca R$ 15,9 bilhões em crédito.

Os trechos vetados dizem respeito a carência de oito meses para o pagamento do empréstimo, já que, segundo o Governo Federal, há risco à política pública. Outro ponto que recebeu veto é a prorrogação, por 180 dias, dos prazos para pagamento de parcelamentos da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Os vetos terão de ser analisados pelo Congresso. Os parlamentares podem manter ou derrubar a decisão do presidente. Da forma como foi sancionada, a lei prevê prazo de 30 e seis meses para o pagamento. 

O Governo já havia anunciado diversas modalidades de apoio financeiro a pequenos negócios, mas empresários estariam reclamando da dificuldade em ter acesso aos recursos. 

O Ministério da Economia afirma que 77 mil empresas conseguiram aprovação dos bancos para terem acesso ao crédito. Mas, segundo o Sebrae, o Brasil tem 17 milhões de pequenos negócios. Desses, quase 7 milhões procuraram crédito no período. Mais da metade delas não conseguiu o dinheiro, e 28% estão aguardando a liberação do banco.

Pronampe

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), sancionado pelo presidente nesta terça, é destinado a:

 

  • Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano; e pequenas empresas com faturamento anual de de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.
  • Para novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal.
  • O valor poderá ser dividido em até 36 parcelas. A taxa de juros anual máxima será igual à Taxa Selic (atualmente em 3% ao ano), acrescida de 1,25%.
  • As micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para investimentos, para pagar salário dos funcionários ou para o capital de giro, com despesas como água, luz, aluguel, reposição de estoque, entre outras. O projeto proíbe o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.
  • Cada empréstimo terá a garantia, pela União, de 85% dos recursos. Todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC) poderão operar a linha de crédito.

 

Com informações do G1.

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