ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

Possibilidade de antecipar as férias dos empregados para o período de pandemia. 

O que é: O empregador poderá conceder férias aos funcionários e também, mediante acordo, antecipar as férias futuras, ainda não adquiridas. 

Para quem destina: Todos os funcionários em regime CLT. A prioridade na antecipação das férias é do grupo de risco do coronavírus.

Como: Para ter direito às férias, o empregador deve comunicar seus funcionários com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou meio eletrônico. As férias  não podem ser desfrutadas por período inferior a 05 dias. Ainda, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina (13º salário) prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Onde: Consulte seu contador.

Exceção: Profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais.

FONTE: Medida Provisória nº 927/2020

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